Em 19/02/2026, a Justiça Federal de Santa Catarina concedeu decisão liminar proibindo a OMB – Ordem Médica Brasileira de ofertar ou divulgar títulos de especialista. A decisão foi proferida em ação movida pelo Conselho Federal de Medicina e reafirma que a titulação de especialista médico no Brasil é competência exclusiva da Associação Médica Brasileira, por meio das sociedades de especialidade, e da Comissão Nacional de Residência Médica.
A fundamentação da decisão está ancorada na Lei nº 6.932 de 1981 e no Decreto nº 8.516 de 2015, que delimitam de forma objetiva quem pode formar e titular especialistas no país. A magistrada reforçou o papel institucional do CFM como órgão responsável por zelar pelo exercício ético da medicina e fiscalizar se o médico que se apresenta como especialista percorreu, de fato, as vias legalmente reconhecidas.
Não se trata de criação de uma nova regra, é apenas a reafirmação de um limite que vinha sendo tensionado por iniciativas paralelas que exploravam zonas de confusão no mercado médico, especialmente em um cenário de saturação profissional, ansiedade por diferenciação e uso intenso das redes sociais como vitrine.
Quais são as principais disputas envolvidas
Essa decisão não diz respeito apenas a uma entidade específica impedida de emitir títulos. O que está em disputa é quem define o que é uma especialidade médica no Brasil, quem chancela esse selo de confiança social e quem transforma formação médica em produto.
De um lado, existe um sistema histórico de formação baseado em residência médica e sociedades de especialidade, com critérios longos, rigorosos e, muitas vezes, extenuantes, mas vinculados a carga prática, avaliação continuada e responsabilidade institucional. De outro, surgem iniciativas que oferecem certificações rápidas, títulos atrativos e promessas de diferenciação, ancoradas muito mais na lógica de mercado do que na lógica formativa.
O conflito real não é jurídico, é econômico e simbólico. Trata-se de decidir se a especialidade continuará sendo consequência de percurso formativo reconhecido ou se passará a ser um rótulo comercial disputado no mercado.
O impacto disso para a sociedade
Para a sociedade, essa disputa não é abstrata. Quando qualquer entidade pode criar títulos, o conceito de especialidade perde significado. O paciente deixa de compreender o que aquele título representa, quais critérios foram cumpridos e que tipo de formação está por trás daquela denominação.
A especialidade deixa de ser referência mínima de qualificação e passa a funcionar como estratégia de marketing. Isso fragiliza a confiança não apenas naquele profissional, mas no sistema médico como um todo. A decisão judicial atua, portanto, como um mecanismo de proteção social, preservando um mínimo de previsibilidade e de compreensão sobre o que significa ser especialista no Brasil.
O impacto real para o médico
Para o médico, o impacto é duplo.
Do ponto de vista ético e jurídico, a decisão deixa ainda mais explícito que não existe título alternativo capaz de substituir o Registro de Qualificação de Especialista. Anunciar se como especialista sem RQE continua sendo infração ética, e nenhuma certificação paralela funciona como proteção em sindicâncias, processos ético profissionais ou ações judiciais.
Do ponto de vista estratégico, a decisão escancara uma questão mais profunda. Muitos médicos buscaram certificações alternativas não por desconhecimento da regra, mas por não saberem como existir profissionalmente fora do modelo clássico de especialidade. A liminar não resolve essa angústia, ela apenas impede que ela seja resolvida por atalhos juridicamente frágeis.
O RQE resolve a captação de clientes
Não. E essa é uma das maiores confusões alimentadas no próprio mercado médico.
O RQE é requisito ético e jurídico. Ele autoriza o uso do termo especialista, protege o médico em contratos, publicidade e processos, e delimita um escopo formal de atuação. Mas ele não cria demanda, não constrói reputação e não garante visibilidade.
Existem médicos com RQE invisíveis no mercado e médicos sem RQE altamente demandados. Captação não se resolve apenas com título, ela depende de posicionamento, comunicação clara, entrega consistente e confiança construída ao longo do tempo.
Quem não tem RQE está fadado à invisibilidade
Também não!
O que está vedado é se apresentar como especialista em área que exige RQE. Isso não impede o médico de atuar, comunicar, ensinar, produzir conteúdo, prestar serviços ou construir autoridade em temas específicos.
O problema não é a ausência do RQE! O problema é tentar ocupar um lugar que juridicamente não existe para aquele profissional. Quando essa distinção é compreendida, o médico deixa de buscar atalhos e passa a construir caminhos próprios, muitas vezes mais sólidos, mais éticos e mais sustentáveis.
O ponto central que essa decisão escancara
Essa decisão não é uma punição para quem não tem RQE, nem um prêmio automático para quem tem. Ela expõe uma crise mais ampla da medicina contemporânea, a dificuldade de lidar com diferenciação, mercado e identidade profissional sem transformar tudo em título.
Ela protege o sistema de formação, mas também força o médico a amadurecer sua estratégia de carreira: Certificados acumulados não substituem clareza de identidade profissional! Nenhuma entidade paralela entrega, pronta, a resposta sobre quem você é, o que você entrega e como se posiciona.
E essa resposta, gostemos ou não, deixou de ser opcional.
A aquisição de bom conhecimento, independentemente do formato, é legítima e altamente relevante, mas não pode ser confundida com o conceito de especialista registrado. Especialidade reconhecida e marketing baseado em títulos são coisas diferentes, possuem definições legais distintas e não são interdependentes. Um médico sem RQE pode apresentar conhecimento consistente nas redes, construir autoridade e ser referência em determinados temas, assim como um médico com RQE pode ocupar espaço nas redes sem conseguir gerar autoridade real ou reconhecimento de mercado. Misturar essas dimensões, formação, registro e posicionamento, é um erro recorrente, alimentado por um marketing frágil que simplifica a profissão médica, expõe o profissional a faltas éticas e sanções legais, e não agrega valor a autoridade desejada , pois ela não está diretamente vinculada ao RQE quando falamos de marketing ético e posicionamento profissional.